TJAL 0801000-02.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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