TJAL 0801001-84.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO PELO JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA INTERDIÇÃO PRÉVIA. DECLINIO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO JUIZ TITULAR DA 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA UMA DAS VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. OBSTÁCULO AO ACESSO IMPRESCINDÍVEL E URGENTE À JUSTIÇA. DESPRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, CELERIDADE E ECONOMIA DO PROCESSO MODERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO PELO JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA INTERDIÇÃO PRÉVIA. DECLINIO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO JUIZ TITULAR DA 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA UMA DAS VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. OBSTÁCULO AO ACESSO IMPRESCINDÍVEL E URGENTE À JUSTIÇA. DESPRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, CELERIDADE E ECONOMIA DO PROCESSO MODERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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