TJAL 0801002-06.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO IMPULSIONADO DE FORMA CORRETA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO IMPULSIONADO DE FORMA CORRETA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Data da Publicação
:
26/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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