TJAL 0801002-48.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PEDIDO FORMULADO A DOIS ENTES PÚBLICOS, EM AÇÕES ORDINÁRIAS DISTINTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PRESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTROLE PARA EVITAR O FORNECIMENTO DESNECESSÁRIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. PROLAÇÃO DE DECISÃO DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL PELO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO CITADO DECISUM. IRRAZOABILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE DECISÃO SEMELHANTE CONTRA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA. DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE JÁ ESTÁ SENDO IMPLEMENTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PEDIDO FORMULADO A DOIS ENTES PÚBLICOS, EM AÇÕES ORDINÁRIAS DISTINTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PRESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTROLE PARA EVITAR O FORNECIMENTO DESNECESSÁRIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. PROLAÇÃO DE DECISÃO DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL PELO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO CITADO DECISUM. IRRAZOABILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE DECISÃO SEMELHANTE CONTRA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA. DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE JÁ ESTÁ SENDO IMPLEMENTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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