CIVIL. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ESGOTO PRESTADO AO CONDOMÍNIO, BEM COMO DEIXASSE DE EFETUAR COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DISCUTIDAS NO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC. TESE SUSCITADA PELA RECORRENTE SEGUNDO A QUAL, POR NÃO CONSEGUIR AFERIR EFETIVAMENTE O CONSUMO REALIZADO PELA PARTE AGRAVADA E POR NÃO PODER PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA GRATUITA, SOB PENA DE COMPROMETER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONCESSIONÁRIA, É RAZOÁVEL A COBRANÇA DE UMA TAXA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO EM PARTE. NA HIPÓTESE DE NÃO EXISTIR HIDRÔMETRO, É LEGAL A COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA, JÁ QUE A REFERIDA TAXA TEM POR ESCOPO ATENDER A UMA FINALIDADE SOCIAL. TODAVIA, SE O CONDOMÍNIO POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É DEFESO À CONCESSIONÁRIA REALIZAR A MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE SUSPENDEU TOTALMENTE AS COBRANÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE ESGOTO PRESTADO PELA AGRAVANTE, DE FORMA A DETERMINAR QUE O AGRAVADO REALIZE O PAGAMENTO DA TAXA MÍNIMA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE HIDRÔMETROS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DOUTRA BANDA, NA PARTE EM QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM FUNÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS DO AGRAVADO, JÁ QUE, DADO O CARÁTER ESSENCIAL DO SANEAMENTO BÁSICO, TAL PRESTAÇÃO SÓ PODERIA SER SUSTADA NA HIPÓTESE DE DÍVIDAS ATUAIS, APÓS A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.