TJAL 0801008-21.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DETERMINANDO A INDICAÇÃO DA VAGA DE ESTACIONAMENTO ADQUIRIDA JUNTO AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DE CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL QUE INDICA GENERICAMENTE O DIREITO DOS AGRAVADOS A UMA VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO. PRÉDIO EDILÍCIO QUE NÃO POSSUI VAGAS DE GARAGEM SUFICIENTES PARA TODOS OS CONDÔMINOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DETERMINANDO A INDICAÇÃO DA VAGA DE ESTACIONAMENTO ADQUIRIDA JUNTO AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DE CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL QUE INDICA GENERICAMENTE O DIREITO DOS AGRAVADOS A UMA VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO. PRÉDIO EDILÍCIO QUE NÃO POSSUI VAGAS DE GARAGEM SUFICIENTES PARA TODOS OS CONDÔMINOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Vaga de garagem
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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