TJAL 0801009-61.2014.8.02.0900
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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