TJAL 0801011-10.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM, CONTUDO, ANEXAR AOS AUTOS PROVA DA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM, CONTUDO, ANEXAR AOS AUTOS PROVA DA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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