TJAL 0801011-31.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO CASO CONCRETO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º, DECRETO N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO CASO CONCRETO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º, DECRETO N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
25/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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