DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ARGUMENTOS DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quanto à alegação do interesse da União Federal, tem-se que é sedimentado o entendimento, tanto nos Tribunais Superiores, como nesta Corte, de que a responsabilidade entre os entes federativos é solidária; 2. Ao se falar em harmonia entre os princípios constitucionais, dúvidas não pairam de que se devem fazer prevalecer os direitos e garantias fundamentais sobre qualquer discussão de limites orçamentários; 3. No tocante à chamada "cláusula da reserva do possível", observa-se o confronto entre a razoabilidade da pretensão individual deduzida e a disponibilidade financeira do Município para tornar efetiva a prestação reclamada; 4. Por fim, no que diz respeito à aplicação de multa diária, tem-se que é plenamente possível, haja vista que sua incidência das astreintes apenas ocorrerá em consequência da conduta do próprio Agravante ao desobedecer o comando judicial; 5. Precedentes do STJ; 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.