TJAL 0801012-29.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826), DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III DO CP) E FUGA DE PRESO (ART. 351 DO CP). DISPENSA DA FIANÇA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO IMPETRANTE COMPROVAR A ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826), DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III DO CP) E FUGA DE PRESO (ART. 351 DO CP). DISPENSA DA FIANÇA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO IMPETRANTE COMPROVAR A ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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