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Jurisprudência


TJAL 0801014-83.2014.8.02.0900

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EM REGRA, É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO CREDOR. ART. 612, DO CPC. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 655, DO CPC. ORDEM QUE SOMENTE PODE SER ALTERADA QUANDO RESTAR COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA, NÃO BASTANDO APENAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO DEVERÁ SE DAR DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR À ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. MELHOR EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. ART. 656, DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO ART. 620 DO CPC. PENHORA DO CRÉDITO INDICADO NÃO TEM A MESMA EFICÁCIA QUE A PENHORA ONLINE EM DINHEIRO, POR EXEMPLO, QUE TEM PRIMAZIA NA ORDEM PREFERENCIAL. O CRÉDITO EM APREÇO, POR ADVIR DA UNIÃO, SERÁ PAGO VIA PRECATÓRIO. SITUAÇÃO DEVERAS ONEROSA AO CREDOR. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL PARA RECEBER SEU CRÉDITO JÁ DECLARADO JUDICIALMENTE. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. APLICAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA CONJUNTAMENTE PARA QUE A PREVALÊNCIA DE UM NÃO IMPLIQUE, NECESSARIAMENTE, NA SUPRESSÃO DO OUTRO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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