TJAL 0801014-96.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU O CUMPRIMENTO PARCIAL DE ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO, TÃO SOMENTE, A REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVADOS NOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES. DECISUM QUE NÃO ACARRETA O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS E NÃO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA, MAS APENAS RESTABELECE SITUAÇÃO JURÍDICA QUE JÁ EXISTIA ANTERIORMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU O CUMPRIMENTO PARCIAL DE ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO, TÃO SOMENTE, A REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVADOS NOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES. DECISUM QUE NÃO ACARRETA O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS E NÃO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA, MAS APENAS RESTABELECE SITUAÇÃO JURÍDICA QUE JÁ EXISTIA ANTERIORMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Enquadramento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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