TJAL 0801019-08.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO RÉU OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO CITADO ARTIGO. CONSTATADA A REVELIA DO AGENTE SE IMPUNHA, À ÉPOCA, A CONTINUIDADE DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO TEXTO LEGAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE LIBERDADE DO REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO. MERO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA A VIA REVISIONAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 625, § 1º, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTE PONTO NÃO ACOLHIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO RÉU OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO CITADO ARTIGO. CONSTATADA A REVELIA DO AGENTE SE IMPUNHA, À ÉPOCA, A CONTINUIDADE DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO TEXTO LEGAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE LIBERDADE DO REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO. MERO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA A VIA REVISIONAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 625, § 1º, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTE PONTO NÃO ACOLHIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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