TJAL 0801020-90.2014.8.02.0900
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA QUANTO AO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS QUE DEVERÁ COINCIDIR COM A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA QUANTO AO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS QUE DEVERÁ COINCIDIR COM A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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