TJAL 0801022-39.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE APENAS DIFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS, VIABILIZANDO SEU RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §2º DO CPC/15. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE APENAS DIFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS, VIABILIZANDO SEU RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §2º DO CPC/15. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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