TJAL 0801022-73.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVANTE REQUER O PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES, PELO MODO E TEMPO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO NOVEL ART. 330, § 3.º DO CPC. O ADIMPLEMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVANTE REQUER O PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES, PELO MODO E TEMPO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO NOVEL ART. 330, § 3.º DO CPC. O ADIMPLEMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira