TJAL 0801025-91.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. ART. 54, I, "a", LEI N. 5.346/92. EXISTÊNCIA DE OFICIAIS HABILITADOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DEMONSTRADA PELO ENTE PÚBLICO. PROBABIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. ART. 54, I, "a", LEI N. 5.346/92. EXISTÊNCIA DE OFICIAIS HABILITADOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DEMONSTRADA PELO ENTE PÚBLICO. PROBABIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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