TJAL 0801026-42.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO "A QUO" QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. APENAS O DEPÓSITO INTEGRAL É PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO "A QUO" QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. APENAS O DEPÓSITO INTEGRAL É PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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