AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. A divisão de atribuições entre os Entes da Federação no tocante à prestação dos serviços ligados à saúde pública até seria possível, desde que implementada de maneira a atender efetivamente às necessidades da população, o que não ocorre na prática. No plano factual, o que se observa é o total desconhecimento, por parte daquela, quanto às normas que regem a dita segmentação de atribuições, restando configurado o completo desamparo da sociedade carente quando o tema é assistência pública à saúde. Não é razoável esperar que o indivíduo venha a perambular por entre os mais variados órgãos pertencentes às esferas municipal, estadual e federal até encontrar aquele apto a entregar-lhe o devido tratamento médico; 3. Precedentes dos Tribunais Superiores; 4. Recurso conhecido e provido.