TJAL 0801028-80.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. NEGATIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO NATURA. CÓDIGO FLORESTAL RESGUARDA ELEVADO GRAU DE PROTEÇÃO. RESTAURANTE "ILHA CARLITO" NÃO SE ENQUADRA COMO "ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL". MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. NEGATIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO NATURA. CÓDIGO FLORESTAL RESGUARDA ELEVADO GRAU DE PROTEÇÃO. RESTAURANTE "ILHA CARLITO" NÃO SE ENQUADRA COMO "ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL". MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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