TJAL 0801029-65.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. REDUÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS COMINATÓRIAS. CABIMENTO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. REDUÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS COMINATÓRIAS. CABIMENTO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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