TJAL 0801033-39.2015.8.02.0000
Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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