TJAL 0801038-14.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSTANTE NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC CUMPRIDOS. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88. IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTE PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSTANTE NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC CUMPRIDOS. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88. IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTE PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Propriedade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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