TJAL 0801038-90.2017.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À POSTO SUPERIOR. MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE VAGA PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL EM VIRTUDE DA NEGATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO EM TRANSFERIR PARA A INATIVIDADE O ATUAL OCUPANTE DESTE POSTO. NEGATIVA FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI N. 5.346/1992. NEGATIVA QUE NÃO PODE SE PROTRAIR INDEFINIDAMENTE NO TEMPO EM PREJUÍZO DOS PRETENDENTES À ASCENSÃO NA CARREIRA. ÓBICE ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À POSTO SUPERIOR. MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE VAGA PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL EM VIRTUDE DA NEGATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO EM TRANSFERIR PARA A INATIVIDADE O ATUAL OCUPANTE DESTE POSTO. NEGATIVA FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI N. 5.346/1992. NEGATIVA QUE NÃO PODE SE PROTRAIR INDEFINIDAMENTE NO TEMPO EM PREJUÍZO DOS PRETENDENTES À ASCENSÃO NA CARREIRA. ÓBICE ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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