TJAL 0801041-03.2013.8.02.0900
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. TESE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER CAUSADO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. TESE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER CAUSADO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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