TJAL 0801041-45.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE QUAL RECURSO DEVERIA SER APRECIADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONTRARRAZÕES AO RESE JÁ APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE QUAL RECURSO DEVERIA SER APRECIADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONTRARRAZÕES AO RESE JÁ APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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