TJAL 0801042-64.2016.8.02.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL N.º 7.676/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NATURAL PROCEDENTE DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. TEXTO QUE NÃO SE ALINHA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 222, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA REFERIDA LEI. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL N.º 7.676/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NATURAL PROCEDENTE DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. TEXTO QUE NÃO SE ALINHA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 222, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA REFERIDA LEI. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Água e/ou Esgoto
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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