TJAL 0801046-25.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. COEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO RECURSAL SEJA CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR SERVIDOR NÃO AUTORIZADO PARA TANTO. CONTAGEM DO PRAZO PARA APELAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, OCORRIDA EM 22 DE AGOSTO DE 2012. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIOU EM 24 DE AGOSTO DE 2012 E FINDOU EM 24 DE SETEMBRO DE 2012. APELAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE EM 18 DE OUTUBRO DE 2012. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDUTA DO SERVIDOR QUE EXPEDIU MANDADO SEM COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. COEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO RECURSAL SEJA CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR SERVIDOR NÃO AUTORIZADO PARA TANTO. CONTAGEM DO PRAZO PARA APELAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, OCORRIDA EM 22 DE AGOSTO DE 2012. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIOU EM 24 DE AGOSTO DE 2012 E FINDOU EM 24 DE SETEMBRO DE 2012. APELAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE EM 18 DE OUTUBRO DE 2012. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDUTA DO SERVIDOR QUE EXPEDIU MANDADO SEM COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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