TJAL 0801049-56.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. MOTIVAÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP AOS PACIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA CULPA EM LIBERDADE. PRECEDENTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. MOTIVAÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP AOS PACIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA CULPA EM LIBERDADE. PRECEDENTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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