TJAL 0801054-15.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. O DEVEDOR DEVE REQUERER A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, DEMONSTRANDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DE GRAVE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE IRÁ SUPORTAR COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 739-A DO CPC. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DO EMBARGANTE NESTE SENTIDO, É DEFESO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. O DEVEDOR DEVE REQUERER A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, DEMONSTRANDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DE GRAVE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE IRÁ SUPORTAR COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 739-A DO CPC. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DO EMBARGANTE NESTE SENTIDO, É DEFESO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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