TJAL 0801058-05.2014.8.02.0900
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO. PRETENSÃO DE SEGUIR NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS INSCRITOS. DESCABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. INCUMBE AO JUDICIÁRIO APENAS O PRONUNCIAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DO CERTAME E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO. PRETENSÃO DE SEGUIR NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS INSCRITOS. DESCABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. INCUMBE AO JUDICIÁRIO APENAS O PRONUNCIAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DO CERTAME E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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