TJAL 0801060-85.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III (DANO), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 250, § 1º, II, "C" (INCÊNDIO TRANSPORTE COLETIVO), TODOS DO CP, C/C ART. 2º, § 2º E 3º DA LEI 12.850/13 (PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E COM O ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICÁ-LA - ECA). AUSÊNCIA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE E LESIVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III (DANO), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 250, § 1º, II, "C" (INCÊNDIO TRANSPORTE COLETIVO), TODOS DO CP, C/C ART. 2º, § 2º E 3º DA LEI 12.850/13 (PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E COM O ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICÁ-LA - ECA). AUSÊNCIA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE E LESIVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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