main-banner

Jurisprudência


TJAL 0801063-40.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMITIR O AGRAVO NA POSSE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. AGRAVADO QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO BEM ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELACIONADOS À ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INCABÍVEL A DISCUSSÃO NOS AUTOS DA IMISSÃO DE POSSE ACERCA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO E O ANTIGO COMPRADOR, ASSIM COMO SOBRE A HIGIDEZ DO LEILÃO. AÇÃO PETITÓRIA. AGRAVANTE QUE SE APRESENTA APENAS COMO TERCEIRO OCUPANTE DO BEM, QUE SEQUER PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA DO BEM, A QUAL ORIGINOU O LEILÃO. AGRAVANTE QUE FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE TANTO DA ARREMATAÇÃO COMO DA NECESSIDADE DE SE RETIRAR DO IMÓVEL. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE IMISSÃO DE POSSE E A REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PELO ANTIGO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Imissão na Posse
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão