TJAL 0801064-25.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ESTUDANTIL. AGRAVANTE QUE INTEGRA O CONTRATO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. DOCUMENTO QUE SOMENTE PODERÁ SER DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO A RESPEITO DESSE ASPECTO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO APLICÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE À PARTE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ESTUDANTIL. AGRAVANTE QUE INTEGRA O CONTRATO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. DOCUMENTO QUE SOMENTE PODERÁ SER DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO A RESPEITO DESSE ASPECTO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO APLICÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE À PARTE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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