TJAL 0801065-10.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. IMÓVEL LOCADO QUE ABRIGA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA FINS DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. IMÓVEL LOCADO QUE ABRIGA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA FINS DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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