TJAL 0801067-64.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DOS REQUISITOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO A LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA NÃO FOI CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO RECONHECEU A PREVISÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, MAS COMPREENDEU QUE O CASO EXIGIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DOS REQUISITOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO A LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA NÃO FOI CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO RECONHECEU A PREVISÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, MAS COMPREENDEU QUE O CASO EXIGIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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