TJAL 0801068-28.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGELO QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA AÇÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. QUITAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AGRAVADA. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGELO QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA AÇÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. QUITAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AGRAVADA. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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