TJAL 0801072-86.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. A matéria discutida nos presentes autos versa sobre a legalidade ou não da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves pela construtora, os denominados "juros no pé". Tal discussão, merece ser analisada em momento próprio, durante a instrução processual do processo principal.
2. Não restou demonstrado no presente caso a existência de dano de difícil reparação reclamado pelo agravante, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. A matéria discutida nos presentes autos versa sobre a legalidade ou não da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves pela construtora, os denominados "juros no pé". Tal discussão, merece ser analisada em momento próprio, durante a instrução processual do processo principal.
2. Não restou demonstrado no presente caso a existência de dano de difícil reparação reclamado pelo agravante, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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