AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM VIRTUDE DE OS INSUMOS PLEITEADOS NÃO CONSTAREM NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE DIANTE DE QUESTÕES BUROCRÁTICAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO REITERADO DE QUE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA AS PRESTAÇÕES DE SAÚDE. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ORÇAMENTO PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL FINANCEIRO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES MATERIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE ENSEJE O PERICULUM IN MORA. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO PRAZO E ASTREINTES DECRETADA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DE COMINAR AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS QUE ENTENDA NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.