TJAL 0801075-75.2013.8.02.0900
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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