AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS ASTREINTES ESTIPULADAS NA DECISÃO RECORRIDA, NA QUAL O MAGISTRADO A QUO FIXOU O VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS QUE INDICAM O CUMPRIMENTO, NO PRAZO, DA OBRIGAÇÃO DE ACOSTAR AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A MULTA, NA HIPÓTESE, SEQUER CHEGOU A INCIDIR. AGRAVO CONHECIDO, TÃO SOMENTE, QUANTO À MULTA FIXADA PARA OS CASOS DE INSERÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE REALIZAÇÃO DE PROTESTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DIÁRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DE PISO, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, VIR A ALTERAR OS VALORES ARBITRADOS, CASO RESTE DEMONSTRADO QUE A QUANTIA ALCANÇOU VALORES EXCESSIVOS, OU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. ART. 537, §1º, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA, TÃO SOMENTE, A FIM DE MINORAR A QUANTIA DIÁRIA DA MULTA PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.