TJAL 0801077-45.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DETERMINADA LIMINARMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DETERMINADA LIMINARMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Data da Publicação
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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