TJAL 0801077-58.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS - ART. 33 , § 2º, DA LEI N. 11.343 /2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 ANOS - AGENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS - ART. 33 , § 2º, DA LEI N. 11.343 /2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 ANOS - AGENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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