TJAL 0801083-65.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, RECONHECENDO QUE A PARTE TEVE IMPEDIDO O ACESSO AOS AUTOS, REABRIU A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONSTATADA. ART. 183 DO CPC. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE NULIDADE DE FORMAÇÃO DO AGRAVO E DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 526 DO CPC. AFASTADAS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DAS PARTES DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DOS PRAZOS RECURSAIS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, RECONHECENDO QUE A PARTE TEVE IMPEDIDO O ACESSO AOS AUTOS, REABRIU A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONSTATADA. ART. 183 DO CPC. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE NULIDADE DE FORMAÇÃO DO AGRAVO E DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 526 DO CPC. AFASTADAS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DAS PARTES DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DOS PRAZOS RECURSAIS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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