TJAL 0801084-16.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL COM PERDAS E DANOS. JUIZ DE ORIGEM QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (RESCISÃO DE CONTRATO) MESMO QUANDO CUMULADA COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 46 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 47 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL COM PERDAS E DANOS. JUIZ DE ORIGEM QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (RESCISÃO DE CONTRATO) MESMO QUANDO CUMULADA COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 46 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 47 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão