TJAL 0801089-38.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FEITA COM BASE NO CPC/73, TENDO EM VISTA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA BEM COMO A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVADAS AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA, PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC), BEM COMO DA TRANSCRIÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS, REQUISITO CONTIDO NO ART. 524, III, DO CPC E 525,I. CARÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FEITA COM BASE NO CPC/73, TENDO EM VISTA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA BEM COMO A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVADAS AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA, PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC), BEM COMO DA TRANSCRIÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS, REQUISITO CONTIDO NO ART. 524, III, DO CPC E 525,I. CARÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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