TJAL 0801089-72.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. FUNDEB COMPLEMENTADO COM VERBAS ORIUNDAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VISLUMBRADA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À ESFERA JUDICIAL COMPETENTE PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. FUNDEB COMPLEMENTADO COM VERBAS ORIUNDAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VISLUMBRADA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À ESFERA JUDICIAL COMPETENTE PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
Mostrar discussão