TJAL 0801097-36.2013.8.02.0900
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE/ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA (art. 37, II D CF, arts. 16, 17, 18, 19, 41 e 131 da Lei Estadual n° 3.437/75, resolução nº 001/2012 CONSUPOC.). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NORTEIA O CERTAME.
Ementa
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE/ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA (art. 37, II D CF, arts. 16, 17, 18, 19, 41 e 131 da Lei Estadual n° 3.437/75, resolução nº 001/2012 CONSUPOC.). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NORTEIA O CERTAME.
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Data da Publicação
:
04/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
Presidência
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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