TJAL 0801105-13.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESDE QUE COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. PEDIDO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESDE QUE COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. PEDIDO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
30/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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